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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Perdizes · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000627-03.2026.8.13.0498/MG
AUTOR: MANOEL CIRIO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ALMEIDA DORNELAS SOARES (OAB MG222817)
DESPACHO
Diante da natureza do benefício que constitui o objeto da ação, determino que em quinze dias a parte autora emende e complete a inicial, atendendo ao disposto no artigo 129-A, I, “a”, “b”, “c”, e “d” e II, “a”, “b” e “c”, da Lei 8.213/91, sob pena de indeferimento.
Intime-se.
Perdizes, data da assinatura eletrônica.
CLÁUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO
Juiz de Direito