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TJSP · Foro de Itu - Juizado Especial Cível
Processo 1000625-27.2026.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rafael Antonio Monteiro Moyses - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Inclua-se a tarja e anote-se. No mais, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma da Lei. Intime-se o réu recorrido a apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos do processo ao Eg. Colégio Recursal Unificado, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. Int. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)
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