1000625-06.2026.8.26.0681

Intimação

TJSP · Foro de Louveira - Vara Única

Processo 1000625-06.2026.8.26.0681 - Mandado de Segurança Cível - Não Discriminação - Carlos Alberto Cardoso de Oliveira - - Fellipe Willian de Medeiros - - Jhonatan da Silva Correa - - Maicon da Silva Paula - - Marcos Mantuani Neres - - Paulo Jefferson Dantas de Sousa - - Richard Wellington Lucas Honorio Silva - Considerando que a declaração de hipossuficiência constitui presunção relativa e pode ser elidida mediante a apresentação de elementos indicativos da capacidade financeira da parte, incumbe à parte autora comprovar, de forma satisfatória, a sua condição de insuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC/2015. Dessa forma, intimem-se os impetrantes para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos abaixo especificados: a) Cópias dos extratos bancários referentes a todas as contas correntes e poupanças de titularidade das partes, abrangendo o período dos últimos 3 (três) meses; b) Cópias dos extratos de todos os cartões de crédito em nome das partes, relativos ao mesmo período de 3 (três) meses; c) Cópia das duas últimas declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Advirto que o não atendimento supracitado implicará o indeferimento do benefício da justiça gratuita e o consequente prosseguimento do feito com o recolhimento das custas processuais pertinentes. Intimem-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP), WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)