1000624-90.2021.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial

Processo 1000624-90.2021.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Ferreira de Araujo - Natalia Aparecida Santos Xavier - - Júlia Araujo Xavier - Vistos. Fls. 240/246: Ciente. As alegações apresentadas não demonstram a regularização do ITCMD pendente nem a formalização de parcelamento administrativo do débito, conforme determinado às fls. 229. Eventual ampliação das modalidades de parcelamento disponibilizadas pela Fazenda Estadual constitui matéria a ser tratada diretamente perante a Administração Tributária, não competindo a este Juízo intermediar ou deliberar sobre as condições de parcelamento do tributo. Considerando a ausência de regularização da pendência fiscal, e tendo em vista o teor da decisão de fls. 229, AGUARDE-SE provocação no arquivo, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP), SAPIA GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16189/SP), WYLLYANS ROSSYNY ALVES SILVA (OAB 478786/SP), SAPIA GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16189/SP), ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP), ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP), ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP), CARLINE CRISTINA MARIN FERREIRA (OAB 313886/SP), GISELE DO NASCIMENTO FAZINAZZO GAMA (OAB 336747/SP), GISELE DO NASCIMENTO FAZINAZZO GAMA (OAB 336747/SP)