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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000623-91.2026.8.13.0521/MGREQUERENTE: JULIANA RAQUEL PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA (OAB MG111458) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA RAQUEL PEDRO
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