Processo 1000623-43.2026.8.26.0614

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1000623-43.2026.8.26.0614 - Petição Cível - Pagamento Indevido - Norma Fioretti da Silva - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: a) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários de IPTU e taxas a ele vinculadas referentes ao

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