1000622-72.2026.8.26.0383

Intimação

TJSP · Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000622-72.2026.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosely de Fátima Simões da Cruz Santiago - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP e a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que identificam boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca, com apontamento individual de cada processo; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé. 2) em que pese o comprovante de residência juntado à fl. 13, apresente comprovante de endereço atualizado em nome próprio; Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências internas que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 471211/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)