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TJSP · Foro de Brotas - 1ª Vara
Processo 1000621-78.2026.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S.J. - - L.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata concessão da guarda provisória do menor em favor da autora. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial e estudo realizado. Com efeito, diante do teor do estudo social produzido (fls. 105/110), da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido visa tão somente regularizar situação fática já existente, bem como não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao infante com o deferimento da medida, DEFIRO a tutela de urgência (artigo 300 do CPC) para conceder à autora a guarda provisória do menor, até decisão final do processo. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Brotas, 08 de setembro de 2026. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP), VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)
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