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Publicações do processo
1000620-83.2026.8.26.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000620-83.2026.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Leandro Rodrigues Santos - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por LEANDRO RODRIGUES SANTOS contra SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS para: a) reconhecer o direito do autor em obter a progressão prevista no artigo 48, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 517/2022, por consequência, determinar o apostilamento do direito e do correspondente aumento salarial (e reflexos). b) ao pagamento das parcelas retroativas a partir do protocolo administrativo do certificado até a efetiva implantação, com reflexos no 13.º salário e férias mais 1/3. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga e os juros moratórios a partir da citação, devendo o cálculo dos referidos valores observar as disposições fixadas em tópico próprio (anterior ao dispositivo da presente decisão). Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP), FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000620-83.2026.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Leandro Rodrigues Santos - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP), BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP)
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