2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000620-59.2025.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Jose Cassio Ferreira Dias - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO. ORDEM JUDICIAL PARA A INSTALAÇÃO DA REDE NO ENDEREÇO, ANTES DA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, IMPLICA EM INCENTIVO À OCUPAÇÃO CLANDESTINA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA PARA SÓ ENTÃO SER VIÁVEL EXIGIR DA REQUERIDA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ADEMAIS, É DO LOTEADOR A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS PARA INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA LIMINARMENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayra Martins Vilalba Oliveira (OAB: 14047/MS) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 20191A/MT) - Jalmir Vicente de Paiva (OAB: 326801/SP) - 3º andar