Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-24 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000620-23.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Geovania Angelo Gutierres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar o recálculodoimpostoderenda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso à parte autora a títulodeBonificação por Resultados recebidos e Abono Fundeb, aplicando-se o regimedeRRA, nos termosdoart. 12-A da Lei nº 7.713/88 eTema368/STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês e, por consequência, arestituiçãoà parte autora da diferença apurada entre o desconto empreendido à títulodeimpostoderenda e o valor a ser pago; acessórios nos termos dos fundamentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC). Sem a incidênciadesucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termosdoart. 11, da Lei 12.153/2009. P.I.C. Potirendaba, 15 de setembro de 2026. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
2026-08-24 · TJSP
Processo 1000620-23.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Geovania Angelo Gutierres - Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, em réplica à contestação apresentada tempestivamente pela requerida às fls. 33/38. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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