Processo 1000620-08.2026.8.13.0596

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000620-08.2026.8.13.0596/MG AUTOR: EDILAINE ROBERTO PINTO TEODORO ADVOGADO(A): SABRINA FRANCO RIBEIRO DO VALE SANTOS (OAB MG229421) ADVOGADO(A): FERNANDA RIBEIRO SOUZA DE SÁ (OAB MG248139) ATO ORDINATÓRIO Autor: Fica itnimado para que no prazo de 30 dias úteis: (a) demonstre o atendimento a uma das exigências definidas no Tema 91/IRDR do e. TJMG; e (b) junte aos autos seus holerites demonstrando todas as parcelas que foram descontadas com base nos contratos tratados nesses autos (primeiro e segundo). Prazo de 30 dias

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000620-08.2026.8.13.0596/MG RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) ADVOGADO(A): VANIA PANSIERI DE AGUIAR (OAB PR036400) ATO ORDINATÓRIO Requerido: Fica intimado para cumprimento da medida de urgência, devendo abster-se de cobrar da autora mais do que o total de 12 parcelas de R$430,00 (considerando tanto o contrato original quanto o segundo), conforme constou no original, sob pena de multa de R$500,00 a cada parcela superior que vier a consignar ou mesmo cobrar da autora, sem prejuízo da restituição dos valores cobrados a maior, conforme evento 59.