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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA · Despacho
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA 1000618-84.2019.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA AMARAL GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DESPACHO Em vista da informação constante no Ofício n. 00156/2025/CAJ/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), noticiando a suspensão definitiva dos descontos de mensalidades associativas desde 28/04/2025, o acordo homologado no bojo da ADPF 1236 que disciplina o ressarcimento administrativo dos valores descontados entre março/2020 e março/2025 e a inexistência de quaisquer descontos desde abril de 2025, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e dizer se tem interesse no prosseguimento da ação. ILHÉUS, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/ Juíza Federal Substituta
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