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TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000618-68.2026.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliane Costa Nascimento - VISTOS. Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública (fls. 144/156), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/05). Após, subam ao E. Colégio Recursal de São Paulo com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário, fazendo-se as devidas anotações e averbações quanto ao recurso interposto, inclusive quanto a decisão proferida e objeto da ação, no SISTEMA SAJ. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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