1000618-42.2024.8.26.0177

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-42.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: M. S. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: K. N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIVÓRCIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE O APARTAMENTO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PERMANEÇA COM A AUTORA, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPENSAÇÃO DO REQUERIDO PELOS VALORES POR ELE EFETIVAMENTE PAGOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO PARA ATRIBUIR APENAS À AUTORA AS DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - APARTAMENTO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA QUE DEVE ATINGIR OS DIREITOS AQUISITIVOS CORRESPONDENTES À PROPORÇÃO DO IMÓVEL ADIMPLIDA DURANTE O MATRIMÔNIO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO, NA RAZÃO DE 50% PARA CADA PARTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL, OBSERVADA A PROPORÇÃO QUITADA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMÓVEL QUE PERMANECERÁ COM A AUTORA, RESPONSÁVEL PELA ASSUNÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E PELO RESSARCIMENTO DA COTA-PARTE PERTENCENTE AO REQUERIDO - DESPESAS CONDOMINIAIS E DE IPTU POSTERIORES À SEPARAÇÃO ATRIBUÍDAS À AUTORA PELA PRÓPRIA SENTENÇA - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESSA NATUREZA COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELO REQUERIDO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA CONVIVÊNCIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECONVENÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - DESCABIMENTO - IMÓVEL ATRIBUÍDO À AUTORA, QUE ASSUMIRÁ O FINANCIAMENTO E COMPENSARÁ O REQUERIDO PELOS DIREITOS AQUISITIVOS CONSTITUÍDOS DURANTE O CASAMENTO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APELO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP) - Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Fernanda Aparecida dos Santos Barbosa (OAB: 360211/SP) - 4º andar