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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1000616-63.2026.8.26.0028; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CELSO LOURENÇO MORGADO; Fórum de Aparecida; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000616-63.2026.8.26.0028; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Carlos dos Santos; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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