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TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000615-57.2026.5.02.0332 RECLAMANTE: ADRIANA PIRES VIEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE JUQUITIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 714ebdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos Embargos de Declaração apresentados por MUNICIPIO DE JUQUITIBA e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a contradição verificada no dispositivo da sentença, a fim de determinar que a execução em face do Município observe o rito especial da Fazenda Pública, mediante a expedição de RPV ou Precatório, restando afastadas as determinações de bloqueio e penhora imediata de bens, nos termos da fundamentação supra, que passa a compor-lhe para todos os efeitos. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PIRES VIEIRA
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