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Processo 1000613-56.2026.8.26.0595

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1000613-56.2026.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcos Antonio Dionisio Alcalde - Vistos. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, contestar o pedido. Int. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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