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1000612-95.2022.8.26.0115

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

    Processo 1000612-95.2022.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucia Ferreira - Vistos. Considerando que, em sua última manifestação, o Oficial de Registro de Imóveis apontou como única pendência a ausência das assinaturas da parte autora, consignando que, uma vez suprida a exigência, o imóvel estaria apto ao prosseguimento do feito, e tendo em vista a anuência por meio de petição apresentada às fls. 203/204, reputo sanada a pendência apontada, mostrando-se desnecessária nova remessa à serventia extrajudicial para mera confirmação do cumprimento da exigência, em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. Assim, citem-se, por mandado, a parte ré e os confrontantes tabulares e de fato, devendo a z. Serventia verificar se todas as partes que compõem o polo passivo se encontram devidamente cadastradas no sistema, promovendo as anotações necessárias em caso de inconsistência, de modo a resguardar a regularidade do ciclo citatório. Notifiquem-se, via portal eletrônico, os órgãos públicos, junto aos seguintes CNPJ's, a saber: Município de Campo Limpo Paulista 45.780.095/0001-41; Fazenda Pública do Estado de São Paulo 46.379.400/0001-50; e União Federal 26.994.558/0001-23. Após a efetivação de todas as diligências acima declinadas, expeça-se o competente edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, aos eventuais interessados, bem como aos réus que eventualmente se encontrarem em lugar ignorado, incerto ou inacessível, após as realizações das devidas pesquisas de endereço. Int. - ADV: SIDNEI MARTINS (OAB 369664/SP)

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