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TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara
Processo 1000612-53.2026.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F.C.T. - R.O.A. - Relação: 1626/2026 Teor do ato: Julgo extintos os presentes autos, em virtude do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, do CPC. Defiro ao requerido os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. P.I. e C. Arquivem-se. Advogados(s): Natália Cristina Dassie Barbosa (OAB 490785/SP), Daiane Gigueiro Gomes (OAB 497326/SP), Maria Eduarda Paio Carnielo (OAB 508233/SP) - ADV: NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MARIA EDUARDA PAIO CARNIELO (OAB 508233/SP), DAIANE GIGUEIRO GOMES (OAB 497326/SP)
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