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TJSP · Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto
Processo 1000612-09.2026.8.26.0066 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Allugattor Serviços Digitais Ltda - Vistos. Providencie o apensamento destes autos ao Inquérito Policial nº 1511317-89.2026.8.26.0395. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG)
TJSP · Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal
Processo 1000612-09.2026.8.26.0066 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Allugattor Serviços Digitais Ltda - Fls. 53/54: Foi comunicada a instauração de Inquérito Policial perante o Juízo das Garantias da 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto. Com efeito, compete ao Juízo das Garantias, nos termos do artigo 3º-B do Código de Processo Penal, o controle da legalidade da investigação criminal, mediante o qual se processam e se decidem as questões atinentes à fase pré-processual. Posto isto, remetam-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição por dependência aos autos nº 1511317-89.2026.8.26.0395, mencionados às fls. 53, em trâmite perante o MM. Juízo das Garantias da 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto, com as homenagens deste juízo. - ADV: RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG)
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