Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000610-83.2026.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Pereira Veri Palma - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)