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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000610-35.2026.8.13.0346/MG REQUERENTE: JOSE CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A): LUIZA LAGE BRITO LUCCHESI (OAB MG186545) SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº
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