1000610-12.2025.8.26.0539

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000610-12.2025.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: W. A. de M. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA A REVOGAÇÃO DE SUA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.2. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A LICENÇA DO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AÇÃO MANDAMENTAL SE DESTINA A AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO DIREITO VIOLADO, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO, POR OCASIÃO DA IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.016/2009.5. REVOGAÇÃO DA LICENÇA. EMBORA A CONCESSÃO DA LICENÇA E SUA REVOGAÇÃO SEJAM ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO CARECE DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Aielo Neto (OAB: 347080/SP) - Rodolfo Camilo dos Santos (OAB: 201116/SP) - Rogerio Scucuglia Andrade (OAB: 151026/SP) - 1° andar