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TJSP · Foro de Dracena - 3ª Vara
Processo 1000609-39.2026.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Maria do Carmo Silvino - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias junto ao sistema informatizado. P. I. - ADV: REGINALDO FERNANDES (OAB 179092/SP)
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