1000609-30.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara

Processo 1000609-30.2025.8.26.0441 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.C.T. - P.S.T. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para submeter P. S. T. à curatela, nomeando L. C. T. como seu curador definitivo, confirmando a curatela provisória anteriormente deferida. A curatela ficará restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, abrangendo a administração de bens e valores, movimentações financeiras, celebração de contratos, recebimento e administração de benefícios e demais atos de conteúdo patrimonial, preservados os direitos de natureza existencial assegurados por lei. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e procedam-se imediatamente às publicações previstas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, constando do registro e dos editais a causa da curatela, a identificação do curador e os limites da medida. Comprovado o registro, intime-se o curador para prestar o compromisso definitivo, lavrando-se o respectivo termo, na forma do artigo 759, §1º, do Código de Processo Civil. Sirva a presente sentença como TERMO de compromisso definitivo de curatela, independentemente de nova assinatura. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade substancial. P.I.C. - ADV: BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO (OAB 489431/SP), ELZA SILVA DE SOUSA (OAB 251726/SP)