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TJSP · Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000608-89.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - A.C.M.S. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. A parte autora já instaurou o cumprimento de sentença nº 0000240-63.2026.8.26.0588. Sendo assim, arquive-se este processo de conhecimento, prosseguindo-se, doravante, no cumprimento de sentença, no qual a exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)
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