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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1000608-80.2026.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Veronica Aparecida Mendes Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Para a análise do pedido de justiça gratuita, e sob pena de indeferimento, deverá o recorrente, no prazo de cinco dias: a) juntar cópia de holerite ou de outro comprovante de rendimentos, inclusive de natureza previdenciária; b) juntar cópia das duas últimas declarações de rendimentos e bens entregues à Receita Federal, ou comprovar documentalmente a não entrega, mediante consulta ao sítio eletrônico oficial (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Intime-se. - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Advs: Gustavo Justo dos Santos (OAB: 294360/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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