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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1000608-40.2026.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Vanessa Santos do Monte - Vistos. Fica a parte embargada intimada, para que se manifeste acerca dos embargos de declaração interpostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
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