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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000608-22.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fernando Marcelo Olmo - Verifica-se que houve condenação da requerida em obrigação de fazer no sentido de providenciar a readequação dos vencimentos da parte requerente. Informou a requerida que tomou as providências administrativas necessárias ao cumprimento do acima indicado, oficio de fls. 285. No mais, AGUARDE-SE a vinda da próxima folha de rendimentos da parte requerente, no próximo mês, ocasião em poderá ser aferido se houve a efetiva implementação. Saliento que é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costumam gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento. Ademais, realizada à implementação deve o autor provocar o andamento do feito, indicando valores que tenha a receber, caso existam. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)
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