1000608-07.2026.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

Processo 1000608-07.2026.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.F.S. - M.P.G. - e tendo em vista ao acordo firmado entre as partes, noticiado às fl. 67/68, HOMOLOGO-O por sentença, e, em conseqüência, com fulcro no artigo 487, III, "b", do No vo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado e executado em incidente apropriado. Fixo os honorários devidos ao(s) patrono (s) da parte autora em 100% (cem por cento), fixado com base na tabela OAB-PGE, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. P. R. I. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP), LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS (OAB 153738/SP)