1000607-92.2026.8.26.0128

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000607-92.2026.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Nita Valeria Lima Guede - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cardoso - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARDOSO - GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA COVID-19 - LEI MUNICIPAL Nº 3.695/2021 - PRETENSÃO DEDUZIDA POR SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CARGO NO ROL TAXATIVO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA ESTENDER VANTAGEM REMUNERATÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 16º Andar, Sala 1607