1000607-23.2025.8.26.0615

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tanabi · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000607-23.2025.8.26.0615/SPAUTOR: LETICIA CRISTINA CABASSA BRANDAO ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA NEVES IRANI (OAB SP343795) ADVOGADO(A): LUCIANA CRISTINA CABASSA (OAB SP345057) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA CRISTINA CABASSA BRANDÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para: A) DETERMINAR o restabelecimento das contas digitais de rede social indicadas na exordial à parte autora (@letihsemijoias e @leticiacristtina), confirmando-se a liminar já deferida nos autos, cuja obrigação de fazer já fora cumprida pela requerida ao longo deste feito, restando afastada eventual multa cominatória no caso; B) CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tal verba, incidirá correção monetária calculada pelo IPCA, desde a presente data, consoante o enunciado da súmula 362, acrescido de juros de mora, a contar da citação, calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual.