Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1000606-34.2026.8.13.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000606-34.2026.8.13.0625/MGREQUERENTE: SABRINA SIMOES CASTILHO ADVOGADO(A): MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) SENTENÇA Pelo exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados pela requerente para declarar a nulidade parcial do ato administrativo consubstanciado no Memorando SEDESE/DRH nº 51/2023 quanto aos fundamentos baseados nas limitações temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/2008, ficando o Estado de Minas Gerais impedido de invocar, em qualquer reanálise administrativa, o fundamento ora declarado nulo.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.