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TJSP · Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000604-89.2026.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Maria Antonieta Nicolosi Casetto - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda imediatamente a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de Maria Antonieta Nicolosi Casetto. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, contados da intimação. Multa cominatória: Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e anoto a prioridade de tramitação (Art. 1.048, I, CPC), diante da idade e da condição de saúde da autora. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)
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