1000604-35.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000604-35.2026.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Silvio Pedrilo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL PENAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024 - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO EM NÍVEL SUPERIOR COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (STF, TEMA 41) - REENQUADRAMENTO INICIAL PAUTADO PELA CORRESPONDÊNCIA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO, SEM DECESSO NOMINAL (ART. 37, XV, CF) - CÔMPUTO DO TEMPO ANTERIOR RESERVADO AO PRIMEIRO CONCURSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (ART. 3º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS) - VEDAÇÃO DE AUMENTO OU REESTRUTURAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (STF, SV 37 E TEMA 315) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607