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TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única
Processo 1000600-72.2026.8.26.0493 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.R.F. - - H.G.R.F. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária aos exequentes. Anote-se. Intime-se, pessoalmente, o executado do inteiro teor da inicial e memória de débito bem como para que no prazo de 03 (três) dias pague o débito apresentado, devidamente atualizado, bem como as pensões que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, bem como decretação de prisão pelo prazo de 01 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado. Em caso de pagamento do débito, oferecimento de justificativa, decurso de prazo sem notícia do pagamento ou não localização do executado, manifeste-se o exequente e o Ministério Público. Oficie-se ao Ministério do Trabalho solicitando informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado. No mais, fica a parte autora intimada a juntar o ofício de nomeação de procurador, expedido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Int. - ADV: RENATA ARANTES RIBEIRO (OAB 256190/SP), RENATA ARANTES RIBEIRO (OAB 256190/SP)
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