1000600-70.2023.5.02.0372

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000600-70.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: PEDRO LUIZ ALVES RIBEIRO RECLAMADO: EQUIPAMENTOS PARA PINTURA MAJAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2150d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM.(MM.ª) Juiz(Juíza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão da manifestação do reclamante Id 9a1f1ee e do recebimento do oficio da credora fiduciária IOX SECURITIZADORA S/A Id 29cf065 e documentos em anexo Id 2a7639b e Id f994755. Informo a V. Ex.ª que a empresa IOX SECURITIZADORA S/A e sucessora da empresa OXSS SECURITIZADORA S.A., na qualidade de credora fiduciária. Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário. Vistos… Ante a informação supra, verifique se no sistema a mudança de razão social para IOX Securitizadora S/A já foi regularizada, para que a resposta de ofício desta não seja o ofício não retorne por erro de destinatário. Indefiro a aplicação de multa à credora fiduciária, conforme requerido pelo reclamante Id 9a1f1ee. Considerando a data, o valor e o prazo do contrato firmado pela DEVEDORA, Equipamentos para Pintura Majam Ltda., pessoa jurídica, CNPJ: 60.576.790/0001-80, pelo FIDUCIANTE(S)/DEVEDOR(ES) SOLIDÁRIO(S) Rogério Estevão de Medeiros, pessoa física, CPF: 132.659.008-19 e Kátia Maria Correia de Medeiros, pessoa física, CPF: 194.741.258-21, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 10 dias, informando se permanece o interesse acerca do prosseguimento da execução com a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado, uma vez que os contratos de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta e os direitos aquisitivos. Atente o reclamante que nos termos da certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Id 56981a6 e seus anexo, há vários imóveis dos reclamado(a)(s) neste autos. Manifestando-se o reclamante no prazo legal, tornem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de setembro de 2026. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ ALVES RIBEIRO