2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000600-47.2025.8.26.0157/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cubatão - Agravante: Nathalia Ayres Lima - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA ORDEM DE 100% AO SALÁRIO BASE, RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO TÍTULO JUDICIAL É OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO 2111455-33.2023.8.26.0000). RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR DESFECHO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. A AGRAVANTE ALEGA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA, SUSTENTANDO A AUTONOMIA DESTAS EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE NATUREZA PROVISÓRIA, QUE AGUARDA DESFECHO DE RECURSOS EM AÇÃO RESCISÓRIA, COMPORTA RECURSO.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Luiza Maria Teles dos Santos (OAB: 533514/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309