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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Outros
1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução CNJ 591/2024 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 22 de setembro de 2026, às 00:00, a 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 23h59min serão julgados os processos abaixo listados. A pauta para julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas. 1. Havendo interesse na realização de sustentação oral, o patrono poderá se valer da faculdade prevista no art. 12 da Resolução TJSP nº 984/2025, mediante envio de arquivo digital, em vídeo ou áudio, contendo a sustentação oral, observadas as orientações disponibilizadas pelo E. TJSP no seguinte manual: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.2-EPROC_SESSAO_JV-ADV_EXTERNO-Sustentacao_Oral_19.09.2025.pdf , no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. 2. Eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada exclusivamente por meio de pedido de destaque, observando-se o procedimento disponibilizado pelo E. TJSP, e NÃO por peticionamento nos autos digitais, sob pena de não conhecimento do pedido. Nessa hipótese, o processo será retirado da pauta virtual e incluído em pauta futura, a ser oportunamente designada. 3. O pedido de destaque deverá observar as instruções disponibilizadas pelo E. TJSP no seguinte material: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf . 4. Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/eproc . RECURSO CÍVEL Nº 1000599-98.2025.8.26.0145/SP (Pauta: 3) RELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES RECORRENTE: BENEDITO ADAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB SP099148) ADVOGADO(A): WADIH JORGE ELIAS TEOFILO (OAB SP214018) ADVOGADO(A): YAGO CAIADO PEDROSA DOS SANTOS (OAB SP489229) RECORRENTE: DIEGO APARECIDO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB SP361888) RECORRIDO: MATHEUS GUILHERME GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO PIRES LOPES (OAB SP397435) ADVOGADO(A): JULIO DO CARMO DEL VIGNA (OAB SP111391) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA (OAB SP187992) ADVOGADO(A): CAMILA SBRAGIA LUPI (OAB SP238593) RECORRIDO: OS MESMOS TESTEMUNHA RÉU: ALEX OLIVEIRA DA CUNHA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Presidente
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1000599-98.2025.8.26.0145/SP Assunto: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES RECORRENTE: BENEDITO ADAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB SP099148) ADVOGADO(A): WADIH JORGE ELIAS TEOFILO (OAB SP214018) ADVOGADO(A): YAGO CAIADO PEDROSA DOS SANTOS (OAB SP489229) RECORRENTE: DIEGO APARECIDO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB SP361888) RECORRIDO: MATHEUS GUILHERME GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO PIRES LOPES (OAB SP397435) ADVOGADO(A): JULIO DO CARMO DEL VIGNA (OAB SP111391) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALMEIDA (OAB SP187992) ADVOGADO(A): CAMILA SBRAGIA LUPI (OAB SP238593) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Recurso do autor. Dano moral. Condutor embriagado. Perda total do veículo. Privação de uso. Circunstâncias que isoladamente não configuram dano extrapatrimonial indenizável. Ausência de comprovação de consequências excepcionais ou de efetiva lesão a direitos da personalidade. Meros transtornos decorrentes do acidente. Indenização indevida. Sentença mantida no ponto. Recurso inominado do autor não provido. Recurso inominado do corréu e antigo proprietário. Responsabilidade civil. Veículo alienado antes do acidente. Tradição comprovada por prova oral. Adquirente que já detinha a posse, utilização e disponibilidade do automóvel ao tempo do evento. Ausência de transferência administrativa perante o Departamento Estadual de Trânsito-Detran. Mera irregularidade administrativa. Circunstância que não implica por si só responsabilidade do antigo dono. Aplicação da Súmula 132 do STJ. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao antigo proprietário. Art. 485, VI, do CPC, c. c. art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado do corréu provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora-recorrente e dar provimento ao recurso da parte ré-recorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
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