1000599-18.2024.8.26.0474

Intimação

TJSP · Foro de Potirendaba - Vara Única

Processo 1000599-18.2024.8.26.0474 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joyce Cristina Paquione Araújo - Jefferson Willian Paquione - - FLORISVALDO PAQUIONE - - Sebastiao Perpetuo Paquione - Pedro Oliveira - A gratuidade de justiça deferida nestes autos específicos, conforme decisórios de fls. 34, 130 e 181, atinge somente os atos processuais de tramitação perante o juízo universal do inventário, pois restou decidido pela gratuidade em menor parte. Nem poderia ser diferente, pois estes autos exprimem patrimônio imobiliário deixado pelo autor da herança, de tal forma que o proveito econômico da demanda exige custeio de despesas de menor valor pelos beneficiários da herança valorosa. Em matéria probatória foram os herdeiros impugnantes Florisvaldo Paquione e outros quem apresentaram certidões imobiliárias desatualizadas para justificar e incluir outros bens imóveis na partilha. Compete aos impugnantes apresentar a prova atualizada da propriedade imobiliária, sob pena de rejeição da impugnação deles.. Portanto, em se tratando de encargo probatório dos impugnantes, por certo não é razoável impor ao Estado o custeio dessas certidões imobiliárias, vez que o proveito econômico delas é o objeto de impugnação dos herdeiros contestantes. A esse respeito, o deferimento da gratuidade de justiça, foi parcial e limitado, tão somente as despesas processuais ordinárias. Logo, as certidões imobiliárias não abrangem a benesse deferida nestes autos. Vista aos sucessores impugnantes Florisvaldo Paquione e outros para cumprimento integral do decisório de fls. 522/523, sob pena de preclusão temporal. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), FRANCISCO PALA AYRUTH (OAB 366870/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP)