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Publicações do processo
1000599-07.2025.8.26.0240
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1000599-07.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apelante: Município de Nantes - Apelada: Edileuza de Souza Lima - À Excelentíssima Senhora Presidente da Seção de Direito Público, com pedido de redistribuição ao Colégio Recursal dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Iepê, em virtude do valor da causa, de R$ 8.429,81, inferior a sessenta salários-mínimos, sem causa de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, Lei 12153/2009, que também contempla a possibilidade de exame técnico, artigo 10, pretensão de servidora pública municipal, cargo de auxiliar de serviços gerais, de adicional de insalubridade em grau máximo no período da pandemia de Covid-19, e correspondentes valores. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Gean Claudio Araujo (OAB: 454092/SP) (Procurador) - Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) - 1º andar
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