1000598-44.2024.8.26.0341

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000598-44.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelada: Eudalina Passos da Silva (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADA IDOSA, SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO À PESSOA IDOSA. CABIMENTO PELO ART. 51 DA LEI 10.741/2003. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO DEFERIDO, AFASTADA A DESERÇÃO. MÉRITO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À RÉ (ART. 429, II, DO CPC). RECUSA DA PERÍCIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IRDR TEMA 59 DO TJSP). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ QUANTO A DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; EARESP 676.608/RS). MAJORAÇÃO DO DANO MORAL VEDADA ANTE O RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO AO TEMA 1368 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Bruno Henrique de Lima (OAB: 269502/SP) - Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) - Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB: 397744/SP) - 4º andar