1000598-26.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000598-26.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Lucyneide de Fatima Marcon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COMPROMETIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. SUPERENDIVIDAMENTO. REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A REDUÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DA PARTE AUTORA. ARGUMENTO SEM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LIMITADA A 40% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS (DECRETOS ESTADUAIS 60.435/2014 E 61.750/2015). O DECRETO ESTADUAL 66.622/2022 NÃO AUMENTOU A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA 55%, APENAS RESERVOU PARTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E SAQUES EMERGENCIAIS POR CARTÃO DE BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. MARGEM CONSIGNÁVEL LIMITADA PELO GOVERNO ESTADUAL EM PROL DE OUTROS VALORES E DIREITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO “PACTA SUNT SERVANDA”. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Renato José das Neves Cortez (OAB: 215491/SP) - Sala 702 - 7º andar