1000597-25.2026.8.26.0168

Intimação

TJSP · Foro de Dracena - 1ª Vara

Processo 1000597-25.2026.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Santos de Souza Rocha - Vistos. Designada audiência de instrução para o dia 15 de setembro de 2026, às 16h (fls. 143/145), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se tempestivamente nos autos (fls.160/161), pleiteou a expedição de requisição judicial para viabilizar a oitiva dos servidores públicos indicados e coligiu cópia integral dos expedientes administrativos (fls. 162/288). Atendendo ao limite quantitativo estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, contendo a indicação de três pessoas (Juliana Zacarias Agostini, Maria Cristina Machado Calado e Ademir Teixeira de Araujo), como testemunhas que ostentam a condição de servidores públicos estaduais em efetivo exercício perante a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a viabilização de suas presenças no ato instrutório decorre de imposição expressa da legislação processual civil. Nos termos do art. 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, cabendo ao juiz requisitá-lo ao chefe da repartição respectiva. Assim, defiro a requisição judicial das testemunhas arroladas pela ré para que participem da audiência de instrução e julgamento designada. Expeça-se, com urgência, ofício de requisição à Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, requisitando a liberação e a participação dos servidores Juliana Zacarias Agostini (Gerente de Organização Escolar), Maria Cristina Machado Calado (Vice-Diretora) e Ademir Teixeira de Araujo (Vice-Diretor) na referida audiência telepresencial, consignando os dados do ato e os e-mails funcionais e pessoais já informados às fls. 160/161. Fls. 162/288: ciência à parte autora para eventual manifestação no prazo legal, anotando-se que a pertinência probatória desses elementos será valorada conjuntamente com a prova oral a ser produzida. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime(m)-se. - ADV: GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP)