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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000595-68.2026.8.13.0216/MGRELATOR: CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ AUTOR: JOSE MARIA DE MIRANDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS STEINBERG (OAB SP177234) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 04/09/2026 - Audiência de conciliação/mediação designada - art. 334 CPC
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000595-68.2026.8.13.0216/MGAUTOR: JOSE MARIA DE MIRANDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS STEINBERG (OAB SP177234) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) DECISÃO Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino que o réu suspenda o desconto referente ao contrato RMC nº 11942873, devendo comprovar o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00 por desconto identificado após o prazo concedido.
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