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Publicações do processo
1000595-68.2019.8.26.0534
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Branca - Vara Única
Processo 1000595-68.2019.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - João Batista Barbosa Machado - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da parte requerente à aposentadoria especial de policial civil prevista na Lei Complementar nº. 51/1985, com integralidade de vencimentos e paridade remuneratória aos servidores ativos. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO (OAB 419110/SP)
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