1000595-59.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Criminal

Processo 1000595-59.2026.8.26.0005 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Mash Indústria e Comércio Ltda - LUCAS SILVA DE SOUSA - Vistos. 1) A querelante e o Parquet reputaram inviável oferecer benefícios despenalizadores ao querelado, dada a inimputabilidade dele, atestada em perícia médica própria (vide laudo de fls. 508/532). Logo, não se fará a audiência correlata - e, por identidade de motivos, tampouco será tentada a reconciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal. 2) Diz a petição inicial que Lucas Silva de Souza, nas datas, horas e locais nela precisados, teria ofendido a honra objetiva de Mash Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, propagando mensagens difamatórias por meio de redes sociais. Teria assim incorrido por duas vezes no art. 139, combinado com o art. 141, § 3º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva. Pois bem. Do inquérito policial instaurado para apuração dos fatos (autos nº 1529942-13.2024.8.26.0050) e da documentação relativa às alegações da querelante (fls. 283/532) advêm indícios bastantes de autoria e materialidade, si et in quantum, tornando presente a justa causa necessária à inauguração da instância. Logo, havendo elementos suficientes para esta etapa, e satisfeitas as exigências dos arts. 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal, recebo a queixa. Anote-se e comunique-se. Cite-se e intime-se, com as advertências e cautelas de estilo. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LEAL (OAB 490550/SP), ANDRE RACHI VARTULI (OAB 200606/MG)