Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Januária · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000594-63.2026.8.13.0352/MGREQUERENTE: VANDEILSON BATISTA ROCHA
ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA
SENTENÇA
Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios de evento 33, DOC1, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos.