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TRF1 · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: 01vara.roo.mt@trf1.jus.br - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h PROCESSO:1000594-26.2019.4.01.3602 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: DEVANIR NOVAES, NEILA DA SILVA, NATALINO OLIVEIRA VIEIRA, JEFFERSON TERTULIANO RODRIGUES, OCUPANTES IRREGULARES NÃO IDENTIFICADOS ASSISTENTE TÉCNICO: DELMAR DOS SANTOS D E S P A C H O Consta dos autos que, após a Sentença de ID 2188288061 e a Sentença de ID 2234019573, os réus DEVANIR, NEILA, JEFFERSON, NATALINO e DELMAR recorreram através da Apelação de ID 2240307120. Sobreveio, então, Decisão de ID 2254319407, proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1015674-25.2026.4.01.0000, a qual atribuiu efeito suspensivo à apelação interposta, suspendendo, até ulterior deliberação, os efeitos executivos da sentença, especialmente a ordem de reintegração de posse, a multa diária fixada e os atos de cumprimento provisório dela decorrentes. Determino a remessa dos autos ao TRF1, para julgamento dos recursos de Apelação da DPU e dos demais requeridos (ID 2198597198 e ID 2240307120). Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
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